Comentário à decisão que delimita o âmbito do poder regulamentar autónomo dos Ministérios.
Introdução
Este estudo aborda os principais aspectos do tema, com enfoque na realidade angolana e em comparação com outras jurisdições da CPLP.
Análise
A análise considera o quadro normativo vigente, a jurisprudência relevante e as práticas institucionais consolidadas.
Conclusão
Conclui-se que o regime actual carece de aperfeiçoamento legislativo e de orientações regulatórias mais claras.