Notas de Jurisprudência · 12 Apr 2026 acesso aberto
Decisão TS 09/2026 — natureza da nulidade contratual
Comentário breve à decisão que distingue a nulidade da anulabilidade em contratos comerciais.
Dr. Manuel Cardoso · DOI 10.5555/2026/0007
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Notas de Jurisprudência · 08 Dec 2025
Tribunal Constitucional: limites à devolução de receitas tributárias
Comentário ao Acórdão TC 87/2025 sobre a devolução de receitas tributárias indevidamente cobradas.
Drª. Cláudia Vieira · DOI 10.5555/2025/0019
Notas de Jurisprudência · 05 May 2025
Acórdão TS 142/2024 — limites do poder regulamentar autónomo
Comentário à decisão que delimita o âmbito do poder regulamentar autónomo dos Ministérios.
Prof. Dr. Jorge Lima · DOI 10.5555/2025/0007